Leis Da Economia Social Solidária

Conselho Nacional de Economia Solidária

Portaria Nº 1.780, de 19 de novembro de 2014

Página 1 e 2. Diário Oficial da União – Seção 1

Nº 225, quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Ministério do Trabalho e Emprego

O Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES é um órgão colegiado de caráter consultivo e propositivo, integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Foi instutuído pela lei n. 10.683/03 e regulamentado pelo decreto no 5.811/06.

Breve histórico

A economia solidária emerge no Brasil a partir das décadas de 1980 com o apoio de diversas organizações como igrejas, sindicatos, instituições de ensino, movimentos sociais, e torna-se alternativa aos trabalhadores que estão fora do mercado formal de trabalho. Possui as seguintes características:

• cooperação: reconhece propriedade comum, divisão de responsabilidades e de resultados;
• autogestão: protagonismo dos participantes na gestão do empreendimento;
• dimensão econômica: é o que move os esforços e congrega os interesses;
• solidariedade: é perceptível na distribuição igualitária de resultados, na produção de oportunidades para a melhoria da qualidade de vida dos envolvidos.

As atividades de economia solidária contribuem para a diminuição da desigualdade econômica e social por meio da gestão compartilhada dos meios de produção e da justa divisão dos resultados do trabalho. A economia solidária, organizada em cooperativas, associações e fóruns, foi incorporada como política pública em centenas de municípios e tornou-se objeto de estudo em diversas universidades em todo o país.

Foram organizadas duas conferências nacionais de economia solidária, em 2006 e 2010.

Finalidades e competências

Encorajar e promover ações para o engajamento da sociedade civil e do governo na política de economia solidária; estabelecer diretrizes para a política de economia solidária; propor medidas de aperfeiçoamento tanto para a legislação quanto para as atividades e propostas do MTE e da Secretaria Nacional de Economia Solidária; mediar as parcerias estabelecidas entre as entidades da sociedade civil representadas no conselho e a SNES; atuar de forma conjunta com conselhos correlatos.

Composição

Atualmente, o CNES é composto por 56 membros, sendo: 19 representantes do governo federal, de secretarias estaduais de trabalho e de órgãos estaduais e municipais de apoio à economia solidária; 20 representantes de empreendimentos econômicos solidários; e 17 membros de outras organizações da sociedade civil e serviços sociais.

O plenário é o órgão deliberativo e deve reunir-se, em caráter ordinário, a cada três meses

Fonte:https://ipea.gov.br/participacao/conselhos/conselho-nacional-de-combate-a-discriminacao-lgbt/142-conselho-nacional-de-economia-solidaria/278-conselho-nacional-de-economia-solidaria

DECRETO Nº 5.11, DE 21 DE JUNHO DE 2006.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o O Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES, criado pelo inciso XIII do art. 30 da Lei nº 10.683, de 28 de maios de 2003, é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego, de natureza consultiva e propositiva, que tem por finalidade realizar a interlocução e buscar consensos em torno de políticas e ações de fortalecimento da economia solidária.

Art. 2o Ao CNES compete:

I - estimular a participação da sociedade civil e do Governo no âmbito da política de economia solidária;

II - propor diretrizes e prioridades para a política de economia solidária;

III - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação, com vistas ao fortalecimento da economia solidária;

IV - avaliar o cumprimento dos programas da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego e sugerir medidas para aperfeiçoar o seu desempenho;

V - examinar propostas de políticas públicas que lhe forem submetidas pela Secretaria Nacional de Economia Solidária;

VI - coordenar as atividades relacionadas com a economia solidária desenvolvidas pelas entidades nele representadas com as da Secretaria Nacional de Economia Solidária;

VII - estimular a formação de novas parcerias entre as entidades nele representadas e a Secretaria Nacional de Economia Solidária;

VIII - colaborar com os demais conselhos envolvidos com as políticas públicas de desenvolvimento, combate ao desemprego e à pobreza; e

IX - aprovar o seu regimento interno.

Art. 3o O CNES terá a seguinte composição:

I - Governo Federal, Secretarias Estaduais de Trabalho e órgãos de apoio à economia solidária de governos estaduais e municipais:

a) um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, que o presidirá;

b) um representante da Secretaria Nacional de Economia Solidária;

c) um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário;

d) um representante do Ministério das Cidades;

e) um representante do Ministério do Meio Ambiente;

f) um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

g) um representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

h) um representante do Ministério da Fazenda;

i) um representante do Ministério da Integração Nacional;

j) um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;

l) um representante do Ministério da Educação;

m) um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;

n) um representante da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

o) um representante da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;

p) um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;

q) um representante da Caixa Econômica Federal;

r) um representante do Banco do Brasil S.A.;

s) um representante indicado pelo Fórum de Secretarias Estaduais do Trabalho; e

t) um representante indicado pela Rede de Gestores de Políticas de Fomento à Economia Solidária;

II - Empreendimentos Econômicos Solidários:

a) um representante da Associação Nacional de Cooperativas de Crédito e Economia Solidária - ANCOSOL;

b) um representante da Associação Nacional de Trabalhadores de Empresas de Autogestão - ANTEAG;

c) um representante da Confederação Nacional de Cooperativas da Reforma Agrária - CONCRAB;

d) um representante indicado pela União e Solidariedade das Cooperativas e Empreendimentos de Economia Social do Brasil - UNISOL;

e) um representante indicado pela União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES; e

f) quinze representantes de empreendimentos econômicos solidários indicados pelo Fórum Brasileiro de Economia Solidária - FBES;

III - outras organizações da Sociedade Civil e Serviços Sociais:

a) um representante indicado pela Articulação do Semiárido - ASA;

b) um representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

c) um representante indicado pelo Grupo de Trabalho da Amazônia - GTA;

d) um representante indicado pelo Conselho Nacional de Igrejas Cristãs - CONIC;

e) um representante indicado pela Rede Cerrado;

f) um representante indicado pela Rede Mulheres e Economia;

f) um representante indicado pela Rede Economia e Feminismo; (Redação dada pelo Decreto nº 5.999. de 2006)

g) um representante da Fundação Interuniversitária de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho - UNITRABALHO;

h) um representante indicado pelo Movimento Nacional de Catadores;
i) um representante indicado pelo Movimento Nacional Quilombolas;

h) um representante indicado pelo Movimento Nacional Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR; (Redação dada pelo Decreto nº 5.999. de 2006)

i) um representante indicado pela Confederação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ; (Redação dada pelo Decreto nº 5.999. de 2006)

j) um representante indicado pela Rede de Incubadoras Tecnológicas de Cooperativas Populares - ITCP's;

l) um representante indicado pela Rede Brasileira de Sócio Economia Solidária;

m) um representante da Cáritas Brasileira;

n) um representante indicado pelo Fórum de Comércio Ético e Solidário;
o) um representante da Associação Brasileira de Entidades de Microcrédito - ABCRED;
p) um representante da Associação Brasileira de Organizações não Governamentais - ABONG;
q) um representante da Pastoral Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil;
r) um representante da Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; e
s) um representante da Agência de Desenvolvimento Solidário da Central Única dos Trabalhadores - ADS/CUT.

n) um representante indicado pela FACES do Brasil - Fórum de Articulação do Comércio Ético e Solidário; (Redação dada pelo Decreto nº 5.999. de 2006)

o) um representante indicado pela Associação Brasileira dos Dirigentes de Entidades Gestoras e Operadoras de Microcrédito, Crédito Popular Solidário e Entidades Similares - ABCRED; (Redação dada pelo Decreto nº 5.999. de 2006)

p) um representante indicado pela Pastoral Social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;

q) um representante indicado pela Organização das Cooperativas do Brasil - OCB; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.999. de 2006)

r) um representante indicado pela Agência de Desenvolvimento Solidário da Central Única dos Trabalhadores - ADS/CUT. (Redação dada pelo Decreto nº 5.999. de 2006)

§ 1o Os membros do CNES, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indicação dos titulares dos órgãos, entidades, instituições e associações a que se referem os incisos I a III deste artigo.

§ 2o A participação no CNES e nos Comitês Temáticos será considerada prestação de serviço relevante e não remunerada.

§ 3o Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do CNES personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação.

Art. 4o A estrutura do CNES compõe-se de:

I - Plenário;

II - Comitê Permanente;

III - Secretaria; e

IV - Comitês Temáticos.

§ 1o Ao Plenário, órgão deliberativo máximo do CNES, cabe formular, decidir e encaminhar as proposições de competência do Conselho.

§ 2o O Plenário reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

§ 3o O Comitê Permanente será composto por nove membros, sendo três de cada um dos segmentos indicados nos incisos I a III do art. 3o, incluído nesse número o Presidente do CNES, que será o Presidente do Comitê.

§ 4o Os membros do Comitê Permanente serão escolhidos na forma do regimento interno, à exceção do seu Presidente, e designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 5o Cabe ao Comitê Permanente preparar a pauta das reuniões, auxiliar o Presidente do CNES nos encaminhamentos das proposições aprovadas em plenário e, em caráter emergencial, tomar decisões ad referendum do Plenário.

§ 6o A Secretaria funcionará sob a supervisão, orientação e coordenação da Secretaria Nacional de Economia Solidária.

§ 7o O CNES poderá instituir Comitês Temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo convidar para participar deles representantes de órgãos e entidades públicas e privadas não integrantes da sua estrutura.

§ 8o O CNES, no ato de criação dos Comitês Temáticos, definirá os objetivos específicos, a composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5o São atribuições do Presidente do CNES:

I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; e

III - firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções.

Art. 6o O regimento interno, aprovado pelo CNES, será publicado no prazo de sessenta dias a contar da data de sua instalação.

Art. 7o Para cumprimento de suas atribuições, o CNES contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho

FONTE:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5811.htm

Lei São Paulo Economia Social Solidária

27 JULHO 2021

LEI Nº 17.587, DE 26 DE JULHO DE 2021- CRIA A LEI PAUL SINGER – MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, BEM COMO A POLÍTICA, O SISTEMA E O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de junho de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criada a Lei Paul Singer, que dispõe sobre o Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e composição da política e criando a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.

Art. 2º Os Empreendimentos Econômicos Solidários asseguram o direito ao trabalho associado e cooperativado, integrado às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável e aos investimentos sociais que visam à promoção de atividades econômicas autogestionárias e sua integração em redes de cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços.

Art. 3º Consideram-se como Economia Solidária as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e de serviços, da distribuição, do consumo e do crédito, tendo por base os seguintes princípios:

I - autogestão, cooperação e solidariedade, com garantia de adesão livre e voluntária;

II - administração democrática e participativa, busca da inserção comunitária e garantia da soberania assemblear;

III - estabelecimento de condições de trabalho decentes e distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente;

IV - desenvolvimento local, regional e territorial integrado e sustentável, respeitando os ecossistemas e a conservação do meio ambiente;

V - centralidade no ser humano, do trabalho, da cultura, com o estabelecimento de relações igualitárias entre diferentes;

VI - desenvolvimento das atividades em cooperação entre empreendimentos, fomentando-se a criação e a atuação em rede;

VII - prática de preços justos, de acordo com o Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário;

VIII - garantia de direitos e promoção dos direitos humanos nas relações, notadamente com equidade de direitos de gênero, geração, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero;

IX - transparência na gestão dos recursos e na justa distribuição dos resultados;

X - estímulo à participação efetiva dos associados no fortalecimento de seus empreendimentos.

Art. 4º Em consonância com os princípios previstos no art. 3º desta Lei, são considerados Empreendimentos Econômicos Solidários aqueles que possuem, concomitantemente, as seguintes características:

I - ser uma organização coletiva e democrática, singular ou complexa, cujos participantes ou sócios são trabalhadores do meio urbano ou rural;

II - exercer atividades de natureza econômica como razão primordial de sua existência, tendo seus associados direta ou preponderantemente envolvidos na consecução de seu objetivo social;

III - distribuir os resultados financeiros da atividade econômica de acordo com a deliberação prevista no ato constitutivo, considerando as operações econômicas realizadas pelo coletivo;

IV - realizar pelo menos uma reunião ou assembleia trimestral para deliberação de questões relativas à organização das atividades realizadas pelo empreendimento;

V - não ter como objeto social a intermediação de mão de obra subordinada.

§ 1º Para efeitos desta Lei, os Empreendimentos Econômicos Solidários podem assumir diferentes formas societárias, desde que contemplem as características do caput deste artigo e que se enquadrem nas disposições de empreendimento solidário definidas pelo CMES, e seguindo as diretrizes do Cadastro Nacional de Economia Solidária – CADSOL.

§ 2º Na medida em que se consolidam, os Empreendimentos Econômicos Solidários podem destinar parte de seu resultado operacional líquido para auxiliar outros empreendimentos equivalentes que estejam em situação precária, com vistas ao seu desenvolvimento e à formação política, econômica e social de seus integrantes.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

Art. 5º A Política Municipal de Economia Solidária constitui-se em instrumento pelo qual o Poder Público, com a participação ativa da sociedade civil organizada, formulará e implementará planos, programas e ações com vistas ao fomento da economia solidária.

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Economia Solidária:

I - contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos cidadãos o direito a uma vida digna, estimulando a organização e participação social;

II - fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo que se caracterize como empreendimento da economia solidária, atendendo ao § 2º do art. 174 da Constituição Federal, reconhecendo e fomentando as diferentes formas organizativas da economia solidária;

III - contribuir para a geração de riqueza, melhoria da qualidade de vida e promoção da justiça social, propiciando condições concretas para a participação efetiva de todos;

IV - promover e democratizar o acesso de iniciativas de economia solidária aos fundos públicos e instrumentos de fomento, aos meios de produção e às tecnologias sociais;

V - apoiar a utilização de moedas sociais em iniciativas de finanças solidárias, incluindo-se programas sociais de distribuição de renda do município e premiações;

VI - fomentar a articulação em redes entre os grupos de economia solidária, arranjos produtivos e cadeias produtivas, que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços para as práticas de finanças solidárias, consumo ético, produção sustentável e do comércio justo solidário;

VII - promover cursos de difusão das práticas e princípios da economia solidária para todos os servidores municipais, fomentando ainda a integração, interação e intersetorialidade das políticas públicas que apresentem a economia solidária como alternativa de geração de renda.

Art. 7º A Política Municipal de Economia Solidária organiza-se nos seguintes eixos de ações:

I - dimensão pedagógica, contemplando educação, formação, assistência técnica e qualificação social e profissional no meio rural e urbano e a divulgação da economia solidária no Município de São Paulo;

II - acesso ao crédito, preferencialmente por meio das finanças solidárias, tais como fundos rotativos solidários, cooperativas de crédito solidárias e bancos comunitários de desenvolvimento;

III - fomento à comercialização, ao comércio justo e solidário, compras e trocas solidárias e ao consumo responsável e aos circuitos de feiras de comercialização de produtos de Empreendimentos Econômicos Solidários (EESs) em espaços institucionais locais e equipamentos públicos de grande circulação.

Art. 8º A Política Municipal de Economia Solidária beneficiará os Empreendimentos Econômicos Solidários autônomos ou integrados a políticas públicas diversas desenvolvidas pelo Poder Público que atuem com a população em situação de vulnerabilidade social.

Art. 9º O Poder Público poderá implantar núcleos, centros públicos e incubadoras públicas de economia solidária em todas as regiões da cidade, voltados à assistência técnica, gerencial, de assessoria e acompanhamento aos empreendimentos econômicos solidários.

Seção I

Ações pedagógicas, de pesquisa e de publicidade

Art. 10. As ações de educação, formação, assistência técnica e qualificação previstas nesta Lei deverão incluir a elevação de escolaridade, a formação para a cidadania e para a prática da autogestão de Empreendimentos Econômicos Solidários, de acordo com os princípios da educação popular.

§ 1º As ações a que se refere o caput deste artigo serão realizadas prioritariamente, de forma descentralizada, por instituições de ensino superior, de entidades da sociedade civil sem fins lucrativos e de instituições governamentais federais, estaduais e municipais.

§ 2º (VETADO)

Art. 11. Por meio de articulação com as instituições de ensino, iniciativa privada e organizações da sociedade civil, o Poder Público poderá oferecer cursos para trabalhadores dos Empreendimentos Econômicos Solidários, a fim de garantir a profissionalização e a qualificação técnica e tecnológica necessárias ao desempenho de sua atividade.

Parágrafo único. Deverá ser garantido o apoio à pesquisa, ao desenvolvimento, à apropriação e à transferência de tecnologias voltadas ao empreendedorismo social, podendo ser celebradas parcerias e receber apoio de órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, criado pela Lei Municipal nº 15.247, de 26 de julho de 2010, quando couber.

Art. 12. (VETADO)

Seção II

Do acesso ao crédito e do fomento à comercialização

Art. 13. A fim de promover o acesso a serviços de finanças e crédito, será fomentado o financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis destinados à consecução das atividades econômicas fomentadas.

Parágrafo único. Fica a Prefeitura Municipal de São Paulo autorizada a aportar recursos destinados a linhas de crédito para os Empreendimentos Econômicos Solidários, baseados nas diretrizes de finanças solidárias.

Art. 14. As ações de fomento ao Comércio Justo e Solidário e ao consumo responsável, previstas na Política, devem apoiar a constituição de redes cooperativas e de cadeias solidárias de produção, de serviço, de comercialização, de logística e de consumo solidários, o assessoramento técnico contínuo e sistemático à comercialização e a promoção do consumo responsável.

Parágrafo único. As ações acima devem atender aos princípios e critérios do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, definido pelo Decreto Federal nº 7.358, de 17 de novembro de 2010.

Art. 15. Terão preferência de participação os Empreendimentos Econômicos Solidários em agendas, eventos turísticos, institucionais e culturais e feiras, entre outros, obrigando-se o Poder Público Municipal a convidá-los, quando o caso, em todos os eventos que promova ou apoie.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

Art. 16. Fica instituído o Sistema Municipal de Economia Solidária – SIMAES, com a finalidade de promover a consecução da Política Municipal de Economia Solidária e a garantia do direito ao trabalho associado.

Parágrafo único. A Política e o Sistema Municipal de Economia Solidária compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

Art. 17. O SIMAES reger-se-á pelos mesmos princípios previstos na Política Municipal de Economia Solidária, nos termos do art. 3º desta Lei, tendo como diretrizes:

I - promoção da intersetorialidade dos programas e ações governamentais e não governamentais, e da cooperação entre o setor público e as organizações da sociedade civil no desenvolvimento de atividades comuns de economia solidária;

II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as diferentes esferas de governo, articulando os sistemas de informações existentes no âmbito federal, estadual e municipal;

III - articulação entre orçamento e gestão, a fim de promover ações específicas e efetivas para o desenvolvimento da economia solidária.

Art. 18. O SIMAES tem por objetivos implementar a Política Municipal de Economia Solidária, estimular a integração entre os entes federativos e entre governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da política.

Art. 19. São instrumentos da Política Municipal de Economia Solidária:

I - Conferência Municipal de Economia Solidária;

II - Conselho Municipal de Economia Solidária;

III - Programa SP Coopera e a Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo;

IV - Programa Municipal Mãos e Mentes Paulistanas, no âmbito do Programa Municipal do Artesanato Paulistano;

V - Centros Públicos de Comércio Justo e Solidário;

VI - Centro Público de Direitos Humanos e Economia Solidária;

VII - Centros Públicos e Incubadoras Municipais de Economia Solidária;

VIII - Pontos de Cultura e Economia Solidária.

Art. 20. O Conselho Municipal de Economia Solidária é a instância responsável pela indicação das prioridades de implementação na Política Municipal e da avaliação do SIMAES.

Seção I

Do Conselho Municipal de Economia Solidária

Art. 21. Fica criado o Conselho Municipal de Economia Solidária – CMES, órgão de articulação e coordenação das políticas e ações desenvolvidas pelos integrantes do SIMAES, com as seguintes atribuições:

I - convocar a Conferência Municipal de Economia Solidária, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, e definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;

II - propor ao Poder Executivo Municipal as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Economia Solidária;

III - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política Municipal de Economia Solidária;

IV - definir, em regimento, os critérios e procedimentos de adesão ao SIMAES, incluindo regras de certificação para enquadramento como Empreendimentos Econômicos Solidários e ações de inclusão e apoio a empreendimentos em formação para este enquadramento;

V - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos colegiados congêneres de economia solidária nos Estados, no Distrito Federal e no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SIMAES;

VI - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de economia solidária.

Art. 22. O CMES terá composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, sendo:

I - 9 (nove) representantes do Poder Público;

II - 9 (nove) representantes da sociedade civil.

§ 1º A Coordenação do CMES será sempre alternada entre o Poder Público e a sociedade civil, conforme regimento interno a ser definido na primeira reunião do CMES.

§ 2º A Secretaria Executiva do CMES será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, por intermédio de sua Coordenadoria do Desenvolvimento Econômico, a ela cabendo a realização das tarefas técnico-administrativas.

§ 3º A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.

Art. 23. Fica autorizada a utilização de recursos de Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, a ser criado pelo Município de São Paulo, conforme regulamentação própria, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos provindos de financiamentos e recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do Sistema Municipal de Economia Solidária, destinados a implementar a Política Municipal de Economia Solidária.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como entidades privadas, com o objetivo de implementar as atividades previstas nesta Lei, por meio de cooperação técnica, financeira, de gestão e científica.

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, de forma participativa, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 26. As despesas com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei poderão ser recebidas verbas de outros entes federados.

Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de julho de 2021, 468º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

MARCELO DEL BOSCO AMARAL, Secretário Municipal da Casa Civil - Substituto

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 26 de julho de 2021.

Publicado no DOC de 27/07/2021 – p. 03

FONTE: https://www.sinesp.org.br/179-saiu-no-doc/12697-lei-n-17-587-de-26-07-2021-cria-a-lei-paul-singer-marco-regulatorio-municipal-da-economia-solidaria-bem-como-a-politica-o-sistema-e-o-conselho-municipal-de-economia-solidaria

https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2021/1759/17587/lei-ordinaria-n-17587-2021-cria-a-lei-paul-singer-marco-regulatorio-municipal-da-economia-solidaria-bem-como-a-politica-o-sistema-e-o-conselho-municipal-de-economia-solidaria